IPTU. Templo religioso. Prédio destinado à moradia do presidente da igreja. Imunidade declarada.

Lei 11.417 de 2006: apontamentos da súmula vinculante

máximo do Poder Judiciário, inclusive, na jurisdição constitucional

Retenção ilegal da Receita Federal

O presente artigo discorre sobre a retenção ilegal  da Receita Federal.

Proposta cria polícia universitária federal

Pela PEC, a polícia universitária será responsável pelo patrulhamento dos campi das 64 universidades federais, dos 38 institutos federais de educação e demais instituições federais de ensino

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Juízo da 4.ª Vara Federal reconhece que a imunidade tributária recíproca é extensiva aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Mantida revogação de outorga do serviço de radiodifusão em Garça (SP) após vencedora de edital não sanar irregularidades

A outorga foi revogada porque a instituição não sanou irregularidades apontadas pelo poder público

Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva

livre concorrência e, sim, uma repressão ao abuso de poder econômico

A Inconstitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 (a Lei do Juiz sem Rosto) frente às garantias da Constituição Federal brasileira

Trata-se de artigo que busca expor a inconstitucionalidade da lei 12.694/12 frente as garantias do devido processo legal brasileiro, e alem disso apresentar a problemática do excesso de leis penais que o Brasil possui e que em nada se mostram eficientes.

OAB revoltada com atitude de Peluso na votação sobre o uso de terno e gravata

trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário

Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Ação de conhecimento. Antecipação tutela.

Lei Complementar 769/2008. Licença maternidade por 180 dias.

Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação da parte executada.

Súmula 106 do STJ. Aplicação.

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

Danos morais e materiais. Acidente em terminal rodoviário. Morte do filho menor. Empresa prestadora de serviço público.

Justiça determina interdição do Clube do Ibama

A interdição foi proposta pelo MPE e acatada pelo Poder Judiciário, em decorrência de várias

Apelação cível. Ação de reparação de danos morais.

Ingestão de alimento estragado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.

Reparação de dano moral e à imagem. Fato irrelevante.

Empregados de cartório são regidos pela CLT

O artigo 236 da constituição estabelece que ?os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público?